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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Número: LEI 3.463/2023
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 28 de setembro de 2023
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexos:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Número: LEI Nº 420 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 27 de dezembro de 1989
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
