*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar

ALTERA VALOR BOLSA ESTÁGIO - LEI 3.282/22

ALTERA ARTIGOS DA LEI 1900

Altera o valor da bolsa estagio

ESTAGIO DE ESTUDANTES

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI N° 3.132 de 05 de agosto de 2020

LEI 3130-2020 -AUTORIZA A DOAÇÃO DE MIDAZOLAN

LEI 1047-1998 CONS. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

POLITICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CRIA CARGO FISCAL SANITÁRIO

LEI 2825-2016 - FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS

Plano de Carreira do Magistério

LEI 1082-1999-DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO

Plano de Cargos e Salários