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SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI N° 3.132 de 05 de agosto de 2020

LEI 3130-2020 -AUTORIZA A DOAÇÃO DE MIDAZOLAN

LEI 1047-1998 CONS. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

POLITICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO

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CRIA CARGO FISCAL SANITÁRIO

LEI 2825-2016 - FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS

Plano de Carreira do Magistério

LEI 1082-1999-DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO

Plano de Cargos e Salários