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Legislação - Lei Orgânica

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Dados Abertos:

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Número: 1

Categoria: Lei Orgânica

Publicado em: 15 de abril de 2026

Os Vereadores da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.