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DECRETO 3260-2021 - calamidade pública covid 19

DECRETO 3255-2021 - calamidade pública covid 19

DECRETO Nº 3.252, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 3.251, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº. 3.250 - Calamidade Pública

DECRETO Nº 3.249, 06 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 3.248, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 3.247, de 04 de janeiro de 2021

DECRETO 3245-2020 - Decreto Calamidade Pública

DECRETO - Calamidade Pública Covid 19

DECRETO Nº 3.205, 25 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO - calamidade pública covid 19

DECRETO 3190-2020 - Calamidade Pública Coronavírus

DECRETO 3182-2020 - Calamidade Pública Coronavírus

DECRETO 3174-2020 - Calamidade Pública Coronavirus

DECRETO 3171-2020 - Altera Decreto Calamidade Pública

DECRETO 3166-2020 - Altera Decreto Calamidade Pública

DECRETO - prorroga o prazo dos decretos 3.146 e 3.148

DECRETO - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

DECRETO - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO