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DECRETO 3281-2021 - Calamidade Pública Coronavírus

DECRETO Nº 3.280, DE 10 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o venc. das dívidas tributárias e não tributárias

Prorroga os vencimentos do IPTU

Institui Turno Único para os serviços administrativos

DECRETO 3260-2021 - calamidade pública covid 19

DECRETO 3255-2021 - calamidade pública covid 19

Centro de Operações de Emergência em Saúde para Educação

DECRETO Nº 3.252, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 3.251, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº. 3.250 - Calamidade Pública

DECRETO Nº 3.249, 06 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 3.248, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 3.247, de 04 de janeiro de 2021

DECRETO 3245-2020 - Decreto Calamidade Pública

DECRETO - Calamidade Pública Covid 19

DECRETO Nº 3.205, 25 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO - calamidade pública covid 19

DECRETO 3190-2020 - Calamidade Pública Coronavírus

DECRETO 3182-2020 - Calamidade Pública Coronavírus