Altera a redação do art. 3º, Parágrafo 2º, inciso III do Decreto 3.340/2021, que passa a ter a seguinte redação

Altera a redação do art. 3º, Parágrafo 2º, inciso III do Decreto 3.340/2021, que passa a ter a seguinte redação

Data de publicação: 31/08/2021

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