Dispõe sobre o Plano de Ação para atender ao Mínimo de Qualidade do SIAFIC e dá outras providências

Este decreto apresenta o Plano de Ação estabelecido pelo parágrafo único do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, com vistas à implementação do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Data de publicação: 29/04/2021

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